MPF recorre de sentença que absolveu donos da Pagrisa

MPF recorre de sentença que absolveu donos da Pagrisa

O juiz decidiu não considerar o relatório da fiscalização que libertou mais de mil trabalhadores em condições degradantes na fazenda em 2007

O Ministério Público Federal recorreu da sentença que absolveu, no final de 2011, os empresários Murilo, Marcos e Fernão Villela Zancaner, donos da Pagrisa, acusados de manter mais de mil trabalhadores em situação degradante em uma fazenda produtora de cana no município de Paragominas, no Pará. A sentença chegou ao MPF no último dia 13 de janeiro e o recurso foi interposto no último dia 18.

Os trabalhadores foram libertados em 2007 por uma fiscalização do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho, mas o juiz federal José Valterson de Lima, da Vara Federal de Castanhal, não aceitou o relatório dos fiscais do trabalho como prova no caso, afirmando que o laudo não têm validade por ter sido produzido antes do processo penal. Com isso, todas as fotos, autos de infração, depoimentos e dados colhidos na época da inspeção foram desconsiderados e a sentença foi de absolvição por falta de provas.

O MPF discorda: para a validação do laudo deve ser observada a qualidade técnica e o cumprimento das normas legais, o que está presente no caso, “já que o relatório foi elaborado por profissionais do Ministério do Trabalho, qualificados para auferir as condições de trabalho e salubridade do ambiente de trabalho”, diz o recurso assinado pela procuradora da República Maria Clara Barros Noleto.

“Os próprios representantes da Pagrisa confirmaram os fatos, mas sempre se referindo como fatos isolados, e que já estavam tomando as providências necessárias para sanar as irregularidades. Tanto é que, após a fiscalização, várias comissões se dirigiram à fazenda e não mais encontraram a nefasta situação relatada nos autos. Os réus correram contra o tempo para apagar os vestígios dos seus crimes, tentando com isso enganar à sociedade. Mas o que deve ser levado em consideração é a contemporaneidade dos fatos delitivos, e não sua posterior modificação, com a suposta adequação aos regramentos legais”, acrescenta a apelação do MPF.

O MPF pede a revisão da sentença e a posterior condenação dos réus pelos crimes de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal) e de frustração de direito trabalhista (artigo 203). Na ação inicial, eles chegaram a ser acusados do crime de perigo para a saúde de outrem (artigo 132), mas o próprio MPF depois do trâmite processual pediu que eles não sejam condenados por essa acusação.

Se forem condenados na segunda instância, os irmãos Zancaner ficam sujeitos a penas que variam entre um a oito anos de prisão, mas as penas podem ser aumentadas até 14 anos pela quantidade de vítimas. A apelação será julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília. O processo tramita com o número 2007.39.04.000868-0.

Veja a íntegra da apelação do MPF

Veja a íntegra da sentença que absolveu os donos da Pagrisa

Veja a íntegra da ação penal que iniciou o processo

Veja a íntegra do relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho

Lembre o caso -

Entre 28 de junho e 08 de julho de 2007 uma equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho inspecionou uma fazenda produtora de cana da Pagrisa, em Paragominas, nordeste do Pará, encontrando uma série de violações graves às leis trabalhistas.

Foram libertados 1064 trabalhadores que eram submetidos à condição análoga à de escravo, com jornadas de trabalho exaustivas, condições degradantes, salários abaixo do mínimo, ausência de água potável, instalações sanitárias insalubres, habitações precárias e cerceamento do direito de locomoção. Mais grave: as vítimas eram obrigadas a executar um corte de cana não usual – corte no olho da cana, feito no ar, que coloca em risco a saúde dos trabalhadores.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Índios Aikewara bloqueiam rodovia BR-153 no Pará

Índios Aikewara bloqueiam rodovia BR-153 no Pará
Eles reivindicam medidas de controle e mitigação ambiental dos impactos causados pela estrada, que corta a Terra Indígena onde vivem

Índios Aikewara – eles também são chamados Suruí, mas preferem a primeira denominação – estão bloqueando desde ontem o tráfego na BR-153, na altura de São Domingos do Araguaia, no sudeste do Pará. O protesto reivindica o cumprimento de medidas de controle e mitigação ambiental para os impactos causados pela rodovia, que corta a Terra Indígena Sororó, onde eles vivem.
Desde 1998, segundo a comunidade, a estrada causa graves problemas para os indígenas. Apesar da estrada ser federal, a pavimentação foi feita pelo governo paraense. Por esse motivo, o Ministério Público Federal (MPF) chegou a firmar um acordo com a Secretaria de Transportes do Pará (Setran) para que medidas compensatórias fossem adotadas no sentido de compensar os índios e proteger seu território contra os impactos do asfaltamento.
Como o Estado do Pará não deu cumprimento ao acordo, a Procuradoria da República em Marabá expediu recomendação à Setran para que as medidas fossem definidas e implementadas. O processo de discussão do plano de ações foi então retomado, mas até agora não foram efetivamente implantadas as ações de proteção ambiental indicadas no laudo antropológico.
Segundo o MPF, a Setran e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ainda não se entenderam. Enquanto o Estado do Pará diz que as responsabilidades devem ser compartilhadas, o Dnit alega que tais impactos serão compensados com o Plano Básico Ambiental apresentado à Funai em razão da pavimentação da BR-230, que também contemplaria as mitigadoras relativas à BR-153.  
Em 2010, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Corpo de Bombeiros do Pará constataram, depois de um incêndio de grandes proporções na área, que 30% da Terra Indígena já havia sido devastada por queimadas, na maior parte das vezes causadas por cigarros acesos e lixo jogado pelas janelas dos veículos que transitam na rodovia.
Os índios reivindicam, além do cumprimento da obrigação de compensar pelos impactos da rodovia, a construção de casas na aldeia, melhorias na escola e também no posto de saúde, que só foi construído em razão de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em Marabá contra a Funasa.
Recentemente, a Procuradoria da República em Marabá ajuizou outra ação para regularizar o atendimento e promover diversas outras melhorias na assistência à saúde das comunidades indígenas da região (veja em http://goo.gl/lqkAQ).
Os indígenas dizem que, se nada disso for cumprido, a estrada deve ser desviada para não passar mais dentro da terra deles.
Em reunião hoje na sede do MPF em Marabá, Dnit, Ibama, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Corpo de Bombeiros assumiram diversos compromissos que serão levados aos índios para negociar o desbloqueio da estrada.
O Dnit ficou responsável por colaborar com a Setran para executar o plano de ações emergenciais e controle ambiental na área. “Ibama, Funai e Bombeiros se comprometeram a elaborar e apresentar, até a última semana de fevereiro, um programa conjunto de prevenção e combate a incêndios e queimadas na TI Sororó”, registra a ata da reunião. A Funai vai treinar nos próximos 15 dias os servidores para atuar no combate a queimadas.
Mineração - Também estava presente a empresa Dow Corning, responsável por um empreendimento de fabricação de silício metálico, que é vizinho à Terra Indígena e estaria provocando impactos na vida dos índios. O MPF já havia cobrado providências da Funai. Na reunião, a empresa se comprometeu a colaborar e vai apresentar à Funai o EIA-RIMA do empreendimento e suas licenças ambientais para que sejam feitos estudos destinados a identificar possíveis impactos aos Aikewara/Suruí, que deverão ser compensados pela empresa.


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Belo Monte: coleta de amostras das águas do Xingu será acompanhada por indígenas

Belo Monte: coleta de amostras das águas do Xingu será acompanhada por indígenas
Polêmica em torno dos resultados obtidos pela construtora da hidrelétrica, a Norte Energia, marcou reunião em Altamira

Lideranças indígenas vão acompanhar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na coleta de amostras da água do rio Xingu, no Pará, que começou a ser barrado para a construção da hidrelétrica de Belo Monte. A coleta  será realizada nos dias 1, 2 e 3 de fevereiro. A decisão de que lideranças dos índios vão acompanhar os trabalhos foi tomada nesta quarta-feira, 25 de janeiro, em reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Altamira.
Durante o evento, que contou com a participação de 200 representantes de povos indígenas da região, diversas lideranças das aldeias contestaram os resultados do levantamento feito pela Norte Energia (Nesa), a empresa construtora da hidrelétrica. Segundo a Nesa, que diz ter coletado amostras no último dia 21, a qualidade da água não foi afetada. De acordo com os indígenas, no entanto, a água está extremamente barrenta, prejudicando o consumo e a pesca.
A vistoria determinada pelo MPF e programada para a próxima semana também terá participação de representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Nesa. Independentemente dos resultados da coleta, a pedido dos indígenas a empresa comprometeu-se a iniciar estudos em campo já nesta quinta-feira, 26 de janeiro, para identificar pontos para perfuração de poços artesianos nas aldeias.
A perfuração de poços seria uma forma de garantir o abastecimento de água potável caso a qualidade da água venha a piorar, observaram as lideranças das aldeias, que criticaram duramente representantes da Funai, Nesa e da Casa Civil da Presidência da República, todos presentes na reunião, pela não realização dessas obras antes do início do barramento do rio.
A falta de atendimento a iniciativas obrigatórias (as chamadas condicionantes) é motivo de uma das 14 ações que o MPF move na Justiça contra ilegalidades na implementação da hidrelétrica, explicou o procurador da República Cláudio Terre do Amaral, complementando com a informação de que a instituição solicitou ao Conselho Nacional de Justiça colocar como prioritário o julgamento de casos de empreendimentos como Belo Monte, que envolvem grandes impactos socioambientais. “Se for comprovado que a qualidade da água está comprometida e nenhuma solução for tomada, o MPF não descarta entrar com mais uma ação judicial”, avisou Amaral.
Plano Básico Ambiental – A preocupação dos indígenas com a qualidade da água era tanta que a discussão do assunto tomou quase tanto tempo quanto o tema que motivou a reunião, a apresentação, pela Funai, do Plano Básico Ambiental (PBA) indígena, documento que detalha quais serão as iniciativas a serem implementadas para reduzir os impactos sociais, ambientais e culturais sofridos pelos índios com a construção de Belo Monte.
A Funai apresentou dados gerais sobre o plano e combinou com as lideranças que até o final de março todas as aldeias serão visitadas para apresentação do PBA a todas as famílias. O MPF vai fazer uma análise do PBA para verificar se as medidas propostas são suficientes e para acompanhar a realização das atividades, inclusive acompanhando a Funai nas visitas às aldeias, se possível.
A avaliação do PBA vai ser feita pelo analista pericial em antropologia que já atua no caso Belo Monte pelo MPF e por mais um antropólogo da instituição a ser indicado pela Procuradoria da República em Altamira.
Além da falta de garantia da qualidade da água, outras duas condicionantes não atendidas antes da licença de instalação (redefinição de limites da Terra Indígena Paquiçamba e eleição de áreas para a comunidade indígena Juruna do km 17) também foram discutidos. A Funai comprometeu-se a apresentar o resultado desses trabalhos dentro de 35 dias. O presidente da autarquia, Márcio Meira, colocou a instituição à disposição dos indígenas que quiserem ir a Brasília acompanhar a finalização dos estudos.


Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

MP ajuíza ação para exonerar gestores da área de saúde em Santarém

O Ministério Público do Estado (MPE) em Santarém, juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) nesta cidade, ajuizaram ação civil pública, demandando o município de Santarém  a exonerar os atuais Secretário de Saúde e Diretor do Hospital Municipal. A ação pede também que não aconteçam mais nomeações para esses cargos de pessoas que não possuam dedicação exclusiva.

As investigações do Ministério Público concluíram que os dois gestores não atuam com dedicação exclusiva nas suas funções, o que prejudica a administração dos serviços de saúde no município.

Um levantamento investigativo prévio feito pelo MPF comprova que tanto o Secretário de Saúde Emmanuel Silva, quanto o Diretor do Hospital Municipal Fábio Lambertini Tozzi, possuem vínculos trabalhistas, contratuais e empresarias com outras instituições e empresas.

Na ação, os promotores de Justiça e procuradores da República que atuam no caso destacam que “os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral”. Ressaltam ainda que “a ocupação dos cargos diretivos deve ocorrer segundo critérios técnicos aptos a possibilitar a resolutividade das emblemáticas situações apresentadas, começando assim pela necessidade de ser exercido em regime integral, impedindo assim que seus integrantes mantenham simultaneamente qualquer emprego ou acumulem cargo público, eis que deverão estar livres para atender incondicionalmente a qualquer emergência do serviço”.

Segundo os autores da ação foi expedido um ofício, endereçado à prefeita do Município de Santarém, Maria do Carmo Martins Lima, solicitando explicações acerca do fato. Concedeu-se prazo de dez dias para oferecer os devidos esclarecimentos sem que houvesse resposta. Diante disso, ingressaram com a ação para exigir a exclusividade no exercício das funções questionadas.

O caso tramita na 8a Vara Cível de Santarém.

Veja aqui a ação na íntegra: http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/acp-medicos-mpe-mpf.pdf

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação