Ministério Público do Trabalho no Município de Santarém firma Termo de Ajustamento de Conduta com a Serabi Mineração Ltda.

Ministério Público do Trabalho no Município de Santarém firma Termo de Ajustamento de Conduta com a Serabi Mineração Ltda.

O Ministério Público do Trabalho – por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém – firmou, no último mês de dezembro, Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com a Serabi Mineração Ltda., empresa exploradora de ouro na região do Tapajós, oeste do Pará. A mineradora, que atualmente desenvolve uma das suas principais operações na Mina de Ouro Palito, está situada em Itaituba, a 250 km de Santarém.

Dentre os termos acordados pela empresa destacam-se questões referentes à contratação de empregados e sua remuneração; jornada de trabalho e repouso devidos; férias; isonomia salarial e meio ambiente de trabalho. A Serabi comprometeu-se, dentre outras coisas, a não manter trabalhadores sem o devido registro; efetuar o pagamento de seus funcionários no prazo determinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); extinguir a jornada de trabalho 30x10 e 30x15 (30 dias trabalhados seguidos de 10 ou 15 de descanso); computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado no percurso da Comunidade do Jardim do Ouro – distrito de Itaituba, é a área compreendida dentro de cinco quilômetros de distância da mina Palito – até o local do trabalho; pagar horas extraordinárias e férias (estas até dois dias antes do período de gozo); além de assegurar igual remuneração aos empregados que exerçam a mesma função.

Especificamente quanto ao meio ambiente de trabalho, a mineradora deverá fornecer gratuitamente a todos os seus empregados Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, oferecer treinamento admissional e periódico, disponibilizar material de primeiros socorros, elaborar e implementar programas como o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos e manter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

O TAC consiste em um acordo extrajudicial, válido por prazo indeterminado, irrevogável e sujeito a verificação. Seu teor deve ser amplamente publicizado dentro da empresa e o descumprimento de qualquer das obrigações acordadas implicará no pagamento de multas reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ministério Público do Trabalho

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